Política de Privacidade

SIGUP Visitas · Unidade Penal Regional de Palmas (TO) · atualizada em 05/10/2026

Em resumo: os seus dados são usados só para analisar e organizar as visitas a internos da Unidade Penal Regional de Palmas e para a segurança da unidade. Eles não são vendidos, não são usados para propaganda e só são vistos por servidores autorizados.

Sobre o sistema

O SIGUP (Sistema Integrado de Gestão de Unidades Prisionais), incluindo o SIGUP Visitas, pertence a Israel Santos Silva, que o desenvolveu por iniciativa própria, em seus dias de folga, usando o seu notebook e recursos próprios. Atualmente o sistema é utilizado pela Unidade Penal Regional de Palmas (Tocantins) em caráter temporário e de teste, por permissão do autor, mediante Termo de Uso dos Serviços. O banco de dados (as informações cadastradas) fica sob a responsabilidade da Unidade Penal Regional de Palmas. O uso tem validade de 6 meses e pode ser renovado se as partes estiverem de acordo.

1. Quem é responsável pelos dados

• Controladora: a Unidade Penal Regional de Palmas (UPR Palmas), órgão do Estado do Tocantins, que decide como e para que os dados são usados no cadastro de visitantes.
• Operador: o SIGUP (Sistema Integrado de Gestão de Unidades Prisionais), sistema de propriedade de Israel Santos Silva, em uso pela unidade em caráter temporário e de teste, por permissão do autor e mediante Termo de Uso dos Serviços (validade de 6 meses, renovável se as partes estiverem de acordo). O banco de dados fica sob a responsabilidade da unidade; o sistema trata os dados em nome dela e segundo as instruções dela.

2. Quais dados são coletados

• Identificação: nome completo, CPF, RG e data de emissão, data de nascimento, nome dos pais e foto de rosto.
• Contato e endereço: telefone, e-mail e endereço.
• Documentos enviados: RG, CPF, comprovante de endereço, comprovante de vínculo com o interno (certidões, declarações) e outros pedidos na análise.
• Vínculo com o interno: nome do interno visitado e o grau de parentesco ou relação.
• Saúde e atendimento: as respostas sobre condições que impedem a revista por Body Scan e sobre necessidade de atendimento especial. São dados sensíveis, usados só para a revista e o atendimento na entrada.
• Crianças e adolescentes: nome, CPF, data de nascimento, documentos e parentesco, sempre informados pelo responsável legal.
• Registros de uso: data e hora de acesso, telas abertas e ações feitas no sistema, para segurança e auditoria.

3. Para que os dados são usados

• Analisar o cadastro, conferir documentos e o vínculo com o interno, e aprovar, reprovar ou pedir correções.
• Agendar as visitas e controlar a entrada na unidade.
• Enviar avisos por e-mail: código de acesso, recebimento do cadastro, pendências, aprovação e suspensão de visitas.
• Garantir a segurança da unidade, das visitantes, dos servidores e das pessoas privadas de liberdade.

O tratamento tem como base a execução de políticas públicas e o cumprimento de obrigações legais da administração penitenciária (Lei nº 13.709/2018 – LGPD, arts. 7º, II e III, 11, II, e 23; Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal). Os dados de crianças e adolescentes são tratados no seu melhor interesse e com a participação do responsável legal (LGPD, art. 14).

4. Quem tem acesso

• Somente servidores autorizados da unidade, cada um apenas com o que precisa para a sua função. O acesso exige e-mail, senha e código de confirmação, e fica registrado.
• Os dados ficam guardados em servidores do Google (Google Workspace e Google Drive), que podem estar fora do Brasil, com proteção e acesso restrito.
• Os dados podem ser repassados a outros órgãos públicos somente quando a lei exigir ou por ordem judicial.
• Os dados nunca são vendidos nem cedidos para fins comerciais.

5. Por quanto tempo os dados ficam guardados

Enquanto o cadastro estiver ativo e, depois disso, pelo prazo exigido pelas normas de guarda de documentos da administração pública e pelas necessidades de segurança da unidade. Passado esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados.

6. Como os dados são protegidos

• Os dados pessoais só aparecem depois de um código enviado ao seu e-mail.
• Os documentos não têm links públicos: só são abertos dentro do sistema, por servidor autorizado.
• As tentativas de acesso são limitadas e as ações ficam registradas em auditoria.
• A conexão com o site é protegida (HTTPS).

7. Os seus direitos

Pela LGPD (art. 18), você pode pedir: confirmação de que os seus dados são tratados, acesso a eles, correção de dados errados ou desatualizados, informação sobre com quem foram compartilhados e, quando a lei permitir, a eliminação de dados desnecessários. Muitos dados podem ser corrigidos por você mesmo em Acompanhar meu cadastro.

Para outros pedidos, fale com a unidade pelo WhatsApp (63) 99239-9493 (somente mensagens de texto) ou procure a Unidade Penal Regional de Palmas pessoalmente. Se não tiver resposta, você também pode procurar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd.

8. Mudanças nesta política

Esta política pode ser atualizada. A data da versão em vigor fica sempre no topo desta página.